Prefeitura cria procedimento para regularizar áreas públicas de Acrelândia
A Prefeitura de Acrelândia publicou nesta quarta-feira, 29, o Decreto nº 128, que institui um procedimento administrativo para a regularização patrimonial e registral de áreas públicas doadas ou adquiridas pelo município. A medida tem como objetivo organizar a situação jurídica de imóveis urbanos e…
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