Governo do Acre muda regra e cria novo cálculo para dividir recursos dos impostos entre municípios; veja o que muda

A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli, sancionou a Lei nº 4.833, de 3 de agosto de 2026, que altera as regras de distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estabelece critérios para o repasse do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencentes aos…