Supremo proíbe uso de contratos temporários para funções da Polícia Penal no Acre
Durante a tramitação, o STF solicitou informações às autoridades estaduais antes de ouvir a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Acre não pode contratar temporariamente pessoas para exercer funções próprias da Polícia…
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