STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência
O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) BRASÍLIA – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta…
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