Estado deverá indenizar cidadão após destruir arma apreendida antes do fim do processo
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu condenar o Estado do Acre a indenizar um homem pelos danos materiais causados pela destruição de uma arma de fogo e de seus acessórios apreendidos durante uma investigação criminal. A decisão foi unânime e reformou parcialmente a…
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