TJAC mantém penhora de imóvel usado como moradia para pagamento de pensão alimentícia
Primeira Câmara Cível entendeu que dívida de natureza alimentar é exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir o pagamento de…
Esta é uma prévia. A matéria completa está no site de origem:
Ler matéria completa em O Alto Acre ↗Crédito e conteúdo integral: O Alto Acre. O NauasNews indexa apenas título e resumo, sempre com link para a fonte.
