TJAC limita auxílio-saúde a 15% do subsídio e magistrados deverão comprovar despesas
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta quinta-feira, 30, a Resolução nº 362, que altera as regras do auxílio-saúde destinado aos magistrados ativos e inativos da Corte. A principal mudança adequa o benefício às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e às normas do Conselho Nacional…
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